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CONDIÇÕES DE USO E SUA POLÍTICA

TERMOS GERAIS

 

O presente termo de uso e política de privacidade estabelecerá as condições de acesso e uso do serviço “meuScore”, ofertado pela proScore, com sede administrativa na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Duarte de Azevedo, 431 – 3º andar, Santana – SP/SP e se estabelecerá pelas cláusulas e condições a seguir.

 

1.    Os termos de uso em conjunto com a política de privacidade estabelecida neste documento, visam regular a política de privacidade adotada nos serviços prestados pela proScore, além da proteção, transparência e comprometimento para com os dados pessoais fornecidos pelos seus usuários.

 

2.    Todas as informações pessoais, exigidas por meio de cadastro realizado no site da proScore, fornecidas pelos usuários dos serviços meuScore (cadastro positivo e consulta à informações de titularidade do Cadastro de Pessoa Física), serão armazenadas no banco de dados da empresa proScore, ficando sob sua responsabilidade o arquivamento e disponibilização das informações.

 

3.    MeuScore corresponde a um serviço de classificação que por intermédio da análise de hábitos de consumo e de pagamento de contas do consumidor, possibilita identificar a classificação em que este se encontra, conforme estabelece o Decreto nº. 7.829 de 17 outubro de 2012, somado ao monitoramento do Cadastro de Pessoa Física – CPF de sua titularidade, para obter os seguintes resultados em forma de pontuação:

 

·        Pendências;

·        Consultas;

·        Movimentações.

 

4.    O cadastro e consulta GRATUITA ao serviço meuScore, estará condicionado ao aceite do presente termo. A oferta gratuita dos serviços terá por validade o período mínimo de 12 meses, restando cessado o presente termo, com exceção de novas condições estipuladas pela detentora dos serviços.

 

  1. Ao visitar nosso site e/ou aderir ao serviço ofertado, você está utilizando nossos “Serviços”. Consequentemente, ao adquirir, você concorda com os seguintes termos e condições (“Termos de Uso e Política de Privacidade”). Esses Termos de serviço se aplicam a todos os usuários do serviço, incluindo, sem limitação, os usuários que são navegadores, fornecedores, clientes, intermediadores e/ou geradores de conteúdo.

 

  1. Nossa aplicação está hospedada em servidores próprios ou por nós geridos.

 

  1. Ao concordar com os Termos de serviço, você confirma que você é maior de idade, capaz, que responde pela contratação ou compra, livre de qualquer vício de consentimento ou coação, estando ciente e de acordo com os termos de cobrança, responsabilizando-se inclusive pela utilização em caso de dependentes menores de idade que eventualmente acessem através de sua conta e senha.

 

  1. Você não deve usar nossos produtos para qualquer fim ilegal ou não autorizado. Você também não pode, ao usufruir deste Serviço, violar quaisquer das leis vigentes no País, incluindo, mas não limitado, a lei de direitos autorais.

 

  1. Você não deve transmitir nenhum vírus ou qualquer código de natureza destrutiva.

 

  1. Violar qualquer um dos Termos tem como consequência a rescisão imediata dos seus Serviços.

 

 

 

SEÇÃO 1 – DO TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES

 

  1. Todas as informações cadastrais e pessoais exigidas pela proScore por meio do serviço meuScore aos usuários ficarão armazenadas no sistema da proScore para fins legais. As informações de dispositivos, endereços de IP e aquelas coletadas por meio de cookies nos sites e serviços ofertados pela proScore, podem ser utilizados para fins estatísticos e melhoria da comunicação com o usuário, sempre de forma agregada.

 

  1. Ao aceitar os Termos e condições o usuário concorda em fornecer seus dados pessoais, bem como aceita a coleta de informações por meio de cookies de navegação, para identificação do IP do usuário e controle interno de navegação. Serão exigidos os seguintes dados no ato do cadastramento do usuário:

·        Pessoa física: nome, e-mail, data de nascimento, sexo, número do cadastro de pessoa física – cpf, número do registro de identidade – rg, endereço completo, nome da mãe e telefone(s);

 

  1. Ao aceitar os termos e condições o usuário concorda e AUTORIZA a proScore a realizar à coleta, armazenamento, guarda e tratamento dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, fornecimento de dados cadastrais e pessoais e/ou até mesmo de comunicação, resguardado o direito a intimidade, honra, imagem e sigilo das informações provadas nos termos da lei, aos quais serão utilizados pela proScore para:

 

·        Informar o usuário a respeito de novos produtos, promoções, notícias e pesquisas realizadas pela proScore e/ou de seus clientes e parceiros;

·        Responder às dúvidas e solicitações dos usuários;

·        Subsidiar análises de risco de crédito, para a concessão de crédito, o seu acompanhamento e cobrança, para a realização de negócios e prevenção à fraude;

·        Oferecer serviços e produtos, além de possibilitar ações de marketing da proScore ou de seus clientes e parceiros.

 

  1. O usuário ao aceitar o correspondente Termo, mediante o “li e aceito”, responsabiliza-se pela exatidão e pela veracidade dos dados informados, tem ciência e concorda plenamente que eventuais divergências e/ou inconsistências desses dados poderão ocasionar a não validação da sua identidade, o que poderá impedir o acesso a todos ou a alguns dos serviços oferecidos pela proScore em seu site do produto meuScore, até mesmo como medida de segurança.

 

  1. O usuário autoriza o envio, para o e-mail fornecido em seu cadastro, contendo comunicado encaminhado pela proScore, sobre a abertura de cadastro, ativação do mesmo ou inclusão de informações de inadimplência, dentre outros assuntos pertinentes ao usuário e/ou de interesse da proScore.

 

SEÇÃO 2 – DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

 

16.  O cadastro positivo compreende a formação de um banco de dados, extraído a partir de informações prestadas pelo usuário, contendo todo o seu histórico de créditos e pagamentos efetuados, incluídas as obrigações vencidas e a vencer, conforme definido e regulamentado pela Lei 12.414 de 9 de junho de 2011 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12414.htm).

 

17.  A proScore atendendo aos dispositivos nacionais vigentes, declara que o cadastro positivo apenas será realizado com a autorização específica do consumidor e que seus dados serão consultados pelas empresas concedentes de crédito para análise de risco ou para amparar processos que impliquem em risco financeiro, sempre atrelado ao estabelecimento de um relacionamento comercial, em atendimento a legislação nacional.

 

18.  A proScore garante a segurança dos meios utilizados para transmissão e recebimento de dados, com base no presente Termo, mantendo os correspondentes registros de acesso as aplicações de internet, mediante controle de segurança na rede, por meio da qual trafegará as informações entre as partes.

 

19.  Os registros de acesso às aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, serão mantidos por prazo mínimo de 1 ano em atendimento ao disposto na Lei 12.965 de 23 de abril de 2014.

 

SEÇÃO 3 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

  1. Estes Termos de uso e condições de privacidade estão sujeitos a alterações a qualquer momento e sem aviso prévio. As alterações e/ou interrupções no fornecimento dos serviços visam adequar à eventuais modificações no produto, sejam para adequar a novas tecnologias ou o que se fizer necessário.

 

  1. Os usuários do serviço meuScore, comprometem-se a utilizar os serviços contratados em conformidade com a lei, com os respectivos regulamentos, atendendo a moral e os bons costumes, sempre em consonância com as cláusulas constantes destes Termos.

 

  1. O usuário declara ser conhecedor de que todos os textos, imagens, sons e logotipos exibidos no site proScore são protegidos por direitos autorais. Sua modificação, reprodução, armazenagem, transmissão, cópia e ou utilização, para quaisquer fins comerciais sem o consentimento prévio a autorizado é vedado.

 

  1. As tentativas de invasão ao site e captura de dados serão consideradas como dano, roubo e ou qualquer outra tipificação penal que corresponda às consequências da invasão, segundo o que é previsto na legislação, em especial no que concerne ao Código Penal Brasileiro.

 

  1. A proScore poderá, em caso de descumprimento do presente termo, reclamar as perdas e danos decorrentes, assim como bloquear, suspender e/ou cancelar os serviços ofertados ao usuário.

 

  1. O usuário compromete-se à manter seus dados sempre atualizados, inclusive os meios de comunicação exigidos no ato do cadastro. Informações falsas, incorretas, desatualizadas e/ou incompletas, fornecidas pelo usuário, poderão acarretar no bloqueio, suspensão e/ou cancelamento dos serviços.

 

  1. Este Termo rege a relação entre a proScore e o usuário e será regido pelas leis nacionais vigentes, vinculando as partes ao seu integral cumprimento.